Questões de Concurso – Aprova Concursos

13651)

Q193368 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

Certo
Errado

13652)

Q193370 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.

Certo
Errado

13653)

Q193414 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.

Certo
Errado

13654)

Q193419 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.

Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

Certo
Errado

13655)

Q193421 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.

Certo
Errado

13656)

Q193452 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.

Certo
Errado

13657)

Q193457 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.

Certo
Errado

13658)

Q193849 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

a) O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
b) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; mas não está obrigado a prestar informações.
c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
d) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada justificação.

13659)

Q193851 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Marque a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/1992.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do agente público; mas não constitui improbidade administrativa doar a pessoa jurídica rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas; desde que tenha fins educativos ou assistenciais.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber o agente público, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
c) No caso de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, a pena poderá ser de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas pela Lei de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, em qualquer caso.

13660)

Q192238 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social

O tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir ( Decreto nº 1.595-R/2005 ) é considerado, para efeito do referidoCódigo:

a)
recurso público.
b)
hora de trabalho.
c)
carga horária flexível.
d)
produto funcional.
e)
tempo produtivo.

13661)

Q192719 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) e todas as afirmativas estiverem corretas.

13662)

Q196158 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Para qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.
b) O exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.
c) Ato administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.
d) Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
e) Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

13663)

Q196540 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção INCORRETA:

a) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal que o coíba, uma vez que decorre diretamente dos princípios encartados no art. 37 da Constituição do Brasil.
b) Segundo entendimento do Supremo Tribuna Federal, o ordenamento brasileiro ampara a remoção de servidor para acompanhar cônjuge empregado da administração indireta, não regido pela Lei nº 8.112, de 1990.
c) As regras relativas à proibição do nepotismo não são aplicáveis a situações que envolvam cargos de natureza política.
d) Pela natureza dos direitos normalmente em jogo, a teoria do venire contra factum proprium non potest não é aplicável às relações que envolvam a administração pública.
e) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital de concurso não se compadece com os cânones constitucionais que regem a administração pública.

13664)

Q196557 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção INCORRETA:

a) A proteção à saúde individual integra o aspecto subjetivo do direito fundamental à saúde, sendo a saúde pública seu elemento objetivo ou garantia institucional.
b) A saúde pública reúne ações, preferencialmente, preventivas, destinadas à proteção da saúde da população, sem relação direta com as situações de pessoas concretas.
c) Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.
d) O Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente na política de dispensação de medicamentos, funda-se na corrente da Medicina com base em evidências.
e) De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer ou custear tanto tratamentos experimentais, quanto aqueles ainda não testados pelo SUS.

13665)

Q194311 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!