Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determinado
órgão público. Após mudança na administração,
o novo gestor verifica, analisando a folha de pagamentos,
que há valores a maior sendo pagos a alguns aposentados.
Após notificá-los da irregularidade, indica que haverá
abatimento mensal nos contracheques até a quitação da
dívida. Otávio requer o parcelamento do débito.
O parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei n 8.112/90, estabelece
um limite inferior para o valor de cada parcela.
Esse limite inferior corresponde a
