Ao servidor é proibido:
• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• recusar fé a documentos públicos.
• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
São afirmações corretas e constantes da lei:
