Questões de Concurso – Aprova Concursos

11446)

Q313846 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público,

intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da

prevista em lei, prejudicando inúmeros administrados.

Quinze dias após a prática do ato, José, arrependido do

ocorrido, decide revogar o ato administrativo. A propósito

dos fatos narrados, é correto afirmar:

a)
A revogação é possível, mesmo tendo o ato vício de finalidade.
b)
Trata-se de hipótese de anulação do ato administrativo e não de revogação.
c)
O correto seria José convalidar o ato.
d)
O ato em questão não pode mais ser extirpado do mundo jurídico, tendo em vista o lapso temporal transcorrido.
e)
O ato em questão pode ser extirpado do mundo jurídico, tanto por anulação quanto por revogação.

11447)

Q314065 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a

pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado,

no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas

ocasiões diferentes. Nos termos da Lei n 8.112/1990, a

penalidade aplicada

a)
terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
b)
terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
c)
terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
d)
não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.
e)
não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

11448)

Q314123 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia

A empresa “Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do

Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da

garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga

pela empresa.

Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993

a)
dar-se-á por finda a pena de multa.
b)
a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
c)
o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
d)
o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
e)
a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

11449)

Q314433 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

a) presunção de legitimidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado sobre o público.
e) impessoalidade.

11450)

Q310328 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao tema das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), é incorreto afirmar que

a) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público.
b) malgrado sejam pessoas jurídicas de direito privado, suas obras, compras, serviços e alienações serão objeto de contrato realizado mediante regular processo de licitação, utilizando-se o pregão nos bens e serviços comuns.
c) têm elas a mesma natureza jurídica e a mesma finalidade das Organizações Sociais, regidas pela Lei n.º 9.637/98, sendo instituídas por meio de contrato de gestão e exercendo atividades de interesse público, anteriormente desempenhadas pelo Estado.
d) são formalizadas por meio de termo de parceria com a Administração Pública, sendo que a outorga do título de OSCIP permite-lhes a concessão de benefícios especiais, tais como a destinação de recursos públicos.

11451)

Q310330 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar

a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.

11452)

Q310335 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:

a) existe repercussão, devendo, por consequência, ser reintegrado o funcionário ao serviço público.
b) não existe repercussão, na medida em que a decisão proferida na esfera penal não se comunica em hipótese alguma com a esfera administrativa.
c) não existe repercussão, na medida em que a absolvição por “falta de provas” não se admite como fundamento para a invalidação da decisão administrativa.
d) existe repercussão, devendo, por consequência, ser readmitido o funcionário ao serviço público.

11453)

Q487184 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Suporte,

A modalidade de licitação “realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” é denominada

a) leilão.
b) convite.
c) concurso.
d) tomada de preços.

11454)

Q482090 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Quanto à inalienabilidade sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.
b) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, salvo os imóveis públicos que serão adquiridos por usucapião.
c) A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
d) A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
e) O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

11455)

Q480501 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo

Assinale a alternativa que indica modalidades de licitação.

a) Concorrência e convite.
b) Convite e alienação.
c) Dispensa de licitação e leilão.
d) Tomada de preços e habilitação.
e) Concorrência e inexigibilidade de licitação.

11456)

Q480594 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) Deve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.
b) Pode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.
c) É admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.
d) É permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.
e) Pode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.

11457)

Q480753 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.

a) Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
b) Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
c) Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) Exigência de capital mínimo.
e) Exigência de valores mínimos de faturamento anterior.

11458)

Q546055 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão Pública

Qual o maior objetivo da Lei 8.112/90?

a) Instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
b) Estabelecer normas para a contratação de serviços terceirizados e quanto à padronização do quadro de pessoal.
c) Regulamentar o plano de carreira do servidor público no Brasil e no exterior.
d) Estatuir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
e) Estatuir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

11459)

Q546062 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão Pública

Considerando as disposições do artigo 127 da Lei 8112/90, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.

a) exoneração.
b) readaptação compulsória.
c) aposentadoria compulsória.
d) posse em cargo inacumulável.
e) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

11460)

Q546353 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja ou pelos objetivos sociais visados pela Administração Pública, a licitação é

a) inexigível.
b) obrigatória.
c) indireta.
d) revogada.
e) vedada.

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