Questões de Concurso – Aprova Concursos

11236)

Q285306 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.

A ANTAQ tem autonomia para firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais sem a necessidade de consulta ao Ministério dos Transportes.

Errado
Certo

11237)

Q347156 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:

a)
podem editar regulamentos, isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
b)
não podem contrariar disposição de lei anterior.
c)
editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autónomos.
d)
não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.

11238)

Q448150 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que

a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
c) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
d) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
e) apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

11239)

Q448681 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja para atender ao princípio da eficiência (selecionando os candidatos mais capacitados), seja para observar o princípio da igualdade (todos os interessados devem ter as mesmas condições de concorrer às vagas). Levandose em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é correto afirmar que

a) a regra do concurso público não admite exceções, em respeito aos princípios da moralidade, legalidade, isonomia, eficiência e probidade administrativa, e as provas levarão em conta a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, devendo ser respeitada a ordem de classificação no momento da convocação.
b) pode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses do quinto constitucional, com o ingresso no Poder Judiciário de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de membros da advocacia pública ou privada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c) o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito, não sendo viável litigar judicialmente para conseguir nomeação dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso, caso a administração pública se recuse a nomeá-lo.
d) pode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que exige análise comparativa curricular de pelos menos três candidatos para uma vaga e tem prazo máximo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
e) tanto a função de confiança como o cargo em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas não concursadas, e alguns devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

11240)

Q448686 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de aneiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício no cargo de inspetor.

a) não tem direito ao afastamento do cargo de inspetor, devendo requerer sua exoneração do cargo de inspetor, ressalvada a possibilidade de requerer licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos.
b) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem vencimentos.
c) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem prejuízo da remuneração
d) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem receber sua remuneração no cargo de inspetor.
e) tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração no cargo de inspetor.

11241)

Q267074 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do

regime jurídico dos servidores federais, assinale a

assertiva INCORRETA:

a)
Prevê que aproveitamento é forma de provimento de cargo público.
b)
Suas disposições são aplicáveis ao pessoal das autarquias, das autarquias em regime especial, das empresas públicas e das fundações públicas federais.
c)
Prevê que poderão ser pagas ao servidor vantagens denominadas de gratificações, indenizações e adicionais, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam–se ao vencimento ou provento (nos casos e condições indicados em lei), enquanto as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
d)
Estipula que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
e)
Determina que servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

11242)

Q267081 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que

trata dos servidores públicos federais, assinale a

assertiva INCORRETA:

a)
Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por tempo de serviço.
b)
Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como a gratificação por encargo de curso ou concurso.
c)
Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional de férias.
d)
Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por atividades insalubres.
e)
Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por atividades penosas.

11243)

Q267295 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando que um Tribunal Regional do Trabalho necessita comprar material de expediente.

I. Tribunal deverá elaborar o edital observando sempre o princípio da padronização.
II. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de preços e a obrigação legal de firmar as contratações para a compra do material, pelos valores respectivos, sempre que houver preços registrados.
III. O Tribunal deverá observar que nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.
IV. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de preços, não podendo contratar nem licitar se não houver preço registrado para o material que pretende adquirir.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a assertiva III é verdadeira.
b) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
d) Apenas assertiva I é verdadeira.
e) Apenas a assertiva II é verdadeira.

11244)

Q267327 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

São deveres do servidor, EXCETO:

a) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
b) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
c) Ser leal às instituições a que servir.
d) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
e) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

11245)

Q267365 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:

a) publicidade
b) centralidade
c) autoexecutoriedade
d) motivação
e) funcionalidade

11246)

Q267555 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do

STJ, assinale a alternativa correta.

a)
A ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar–se uma pela outra (ou vice–versa).
b)
Considere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.
c)
A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
d)
A forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.
e)
A configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.

11247)

Q267682 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado–membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê–la.

Errado
Certo

11248)

Q251084 - IADES - 2014 - GDF - Analista de Atividades Culturais - Contabilidade

Em relação à hipótese de licitação “deserta” é correto afirmar que ela ocorre quando

a)
nenhum dos interessados no certame foi selecionado.
b)
a licitação foi convocada, mas não surgiram interessados em participar do processo licitatório.
c)
há inviabilidade de competição.
d)
há possibilidade de competição, mas a lei faculta à Administração decidir por não realizar a licitação.
e)
a lei dispensa a realização da licitação e não cabe à Administração decidir em contrário.

11249)

Q269385 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue o item abaixo.

Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

Errado
Certo

11250)

Q269828 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover a denominada ação de

a)
culpabilização
b)
revisão
c)
substituição
d)
regresso.
e)
sub-rogação

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