Q233354 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

a) critérios para a apresentação de emendas à propostaor çamentária
b) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
c) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
d) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
e) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

Direito Administrativo