Questões de Concurso – Aprova Concursos

9751)

Q355698 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.
b) A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.
c) Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
d) O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
e) Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

9752)

Q355910 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil

Relacione as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 com suas respectivas definições: 1.Concorrência; 2.Tomada de preços; 3.Concurso. ( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias; ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. A sequência correta é:

a) 1, 3, 2;
b) 2, 1, 3;
c) 2, 3, 1;
d) 3, 2, 1;
e) 3, 1, 2.

9753)

Q356487 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

a) terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;
b) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;
c) ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;
d) ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;
e) se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

9754)

Q311195 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei n 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento

a) impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público.
b) mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.
c) acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital financiador das obras também é proveniente do setor público.
d) interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a necessidade de reequilíbrio econômico–financeiro do contrato em favor do poder concedente.
e) ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder concedente.

9755)

Q311328 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

A instauração de processo administrativo, nos termos do

que dispõe a Lei n 9.784/99,

a)
pode se dar a pedido de pessoa física ou jurídica titular do interesse em questão, ou mesmo ser instaurada de ofício.
b)
deve se dar por provocação do interessado ou do Ministério Público, vedada instauração de ofício.
c)
depende de provocação do interessado, sendo vedada a instauração de ofício ou requerida por terceiros.
d)
deve se dar por meio de ofício, vedada a participação de interessados indiretos no objeto do processo.
e)
deve se dar após autorização judicial quando houver potencial de aplicação de pena de demissão a servidor público.

9756)

Q338062 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de

a) órgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.
b) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.
c) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.
d) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.
e) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.

9757)

Q338168 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Acerca da prescrição nas relações envolvendo a Administração pública, o Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932 estatui: “Art. 1o As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Considerando-se que tal disposição veio a ser complementada pela edição de outros dispositivos legais acerca do assunto, é correto afirmar que a norma ali veiculada

a) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que norma veiculada por ato do Poder Executivo não possui força legal.
b) não se aplica aos entes da Administração Indireta que se dedicam ao desempenho de atividade econômica em sentido estrito, nas relações que estabelecem no exercício de tais atividades.
c) é aplicável somente às relações entre a Administração pública e os servidores públicos, sendo que nas relações jurídicas envolvendo particulares, aplicam-se as normas sobre prescrição do Código Civil de 2002, que derrogou parcialmente tal diploma.
d) não é aplicável aos entes autárquicos e fundacionais, visto que não mencionados no texto normativo.
e) permite que a Administração pública adquira, por usucapião, bem de propriedade de particular, desde que o apossamento administrativo se dê por prazo igual ou superior a cinco anos.

9758)

Q338170 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF no 777: “PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”. A vedação mencionada justifica-se porque

a) trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios.
b) se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.
c) caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.
d) o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria ncabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.
e) embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

9759)

Q338202 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No que concerne ao direito administrativo, assinale a

alternativa correta.

a)
Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.
b)
A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.
c)
Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.
d)
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e)
A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

9760)

Q338303 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

a) terá, se condenada judicialmente a indenizar o contribuinte,direito de regresso em face do servidor, independentemente de comprovação de dolo ou culpado mesmo.
b) somente estará obrigada a indenizar o contribuintese comprovada culpa do servidor.
c) deverá indenizar o contribuinte com base na sua responsabilidadesubjetiva, decorrente da omissão dodever de fiscalizar a atuação de seus agentes.
d) não está obrigada a indenizar o contribuinte, que, con tudo,poderá acionar o servidor que cometeu o erro.
e) deverá indenizar o contribuinte pelos prejuízos suportados,desde que comprovado o nexo de causalidadecom a conduta do agente público, independentementede comprovação de culpa do mesmo.

9761)

Q338308 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos que concederam, sem prévio procedimento licitatório, permissão a empresas privadas para operarem linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros, mediante cobrança de tarifa dos usuários. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, os atos praticados pelos referidos agentes

a) poderão se caracterizar como atos de improbidade apenas se configurada conduta dolosa dos agentes que tenha ensejado prejuízo patrimonial ao erário.
b) não padecem de qualquer irregularidade, desde que a permissão tenha sido conferida em caráter precário.
c) são passíveis de caracterizar improbidade, haja vista que a Constituição da República exige a prévia licitação para outorga de permissão de serviço público a particulares.
d) são regulares, pois, em se tratando de serviço público de natureza não exclusiva, a permissão prescinde de prévio procedimento licitatório.
e) serão considerados atos de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito por parte dos agentes.

9762)

Q340726 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.
b) os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos.
c) as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional no 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional no 19.
d) sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.
e) a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

9763)

Q340738 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Existência, validade e eficácia do ato administrativo são

conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos

interagem e se relacionam na análise casuística dos atos

administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a

a)
edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo.
b)
eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados.
c)
validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo.
d)
existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor.
e)
eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos.

9764)

Q340740 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O desempenho das atividades estatais deixou de ser

exclusividade da Administração há lapso temporal

bastante considerável. Na evolução social do movimento

de descentralização experimentado pela Administração

pública surgiram entidades privadas para o desempenho

de atividades estatais, com ênfase na área social, da

saúde e da cultura. Essas entidades

a)
podem se constituir sob formas jurídicas de direito privado, seja fundação, seja associação civil, submetendo-se aos instrumentos de controle e fiscalização por parte da Administração pública, cuja intensidade se amplia diante do regular recebimento de benefí- cios estatais e subsídios econômicos.
b)
constituem-se, primordialmente, sob a forma de organização social, pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato de gestão com o Estado para dispor sobre os limites de sua atuação e desempenho de suas atividades, inclusive aquelas de natureza econômica.
c)
não integram a Administração direta nem indireta, e seu centro de controle e gestão são dissociados e independentes da estrutura estatal, aplicando-lhes oregime eminentemente privado, o que afasta os mecanismos de controle e os instrumentos para fiscalização do desempenho das atividades.
d)
não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, de modo que lhes é vedado receber qualquer tipo de subsídioeconômico ou outorga de uso de bens públicos.
e)
constituem-se sob formas jurídicas de direito privado, porém caso recebam benefícios financeiros ou materiais da Administração pública, passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual as empresas estatais.

9765)

Q340752 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar

para apuração de ilícito administrativo supostamente

cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável

àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o

servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o

trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para

cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo

administrativo

a)
tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.
b)
não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex officio em defesa do administrado.
c)
reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser questionada a decisão administrativa.
d)
consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo, quando no âmbito judicial, para o qual se estende.
e)
configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em que houve a opção de não recorrer.

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