Questões de Concurso – Aprova Concursos

9736)

Q323068 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37,

a administração pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88

prevê, ainda, que

a)
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.
b)
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.
c)
durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
d)
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo,de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.
e)
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

9737)

Q323265 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O agente público que se recusar a prestar declaração

dos bens exigida pela Lei Federal n° 8.429/92, dentro

do prazo determinado,

a)
estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais.
b)
será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções Cabíveis.
c)
estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
d)
poderá ser punido com a pena de repreensão.
e)
pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

9738)

Q323614 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Acerca das disposições gerais constitucionais da Administração

pública é correto afirmar que

a)
o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função e não poderá optar pela sua remuneração.
b)
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento o erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c)
os concursos públicos terão prazo de validade de 3 anos, improrrogável, durante o qual o candidato aprovado naquele concurso será convocado comprioridade sobre novos concursados.
d)
é vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, cabendo o controle da observância dos direitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho.
e)
o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo ou função.

9739)

Q323619 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

A Administração pública atua por meio da edição de atos

administrativos, de diferentes espécies e conteúdos, que

se relacionam. Essa relação é válida e condizente com o

ordenamento jurídico, por exemplo, no caso

a)
dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.
b)
dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as autorizações e admissões.
c)
dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças ou autorizações.
d)
dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.
e)
das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.

9740)

Q326562 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Diante de levantamentos e estudos dos setores produtivos de determinado Estado, a Administração Estadual pretende atrair para seu território determinado setor do mercado de tecnologia, do qual constatou ser carente, a fim de fomentar o desenvolvimento e promover incremento da arrecadação com impostos, além de viabilizar a criação de relevante número de empregos diretos e indiretos no Estado. Para tanto, disponibilizará um terreno de grandes dimensões para instalação de um parque industrial tecnológico, mediante outorga de concessões de uso de partes da área às empresas do setor que se interessarem.
Esse projeto da Administração pública

a) é inconstitucional, na medida em que o emprego de terrenos públicos para projetos particulares encontra vedação constitucional expressa.
b) é ilegal e irregular, tendo em vista que não cabe à Administração estadual promover interferências diretas para beneficiar setores específicos privados, devendo limitar–se à instituição de benefícios indiretos pela alocação de unidades empresariais.
c) é válida e regular, tendo em vista que inexiste vedação para o Poder Público alocar seu patrimônio imobiliário a serviço da iniciativa privada que, ao fim da ocupação, terá direito à aquisição compulsória da parcela do terreno.
d) é regular e válida, tendo em vista que se insere dentro dos limites das atividades de fomento, devendo atentar a Administração para eventual necessidade de instauração de licitação, caso haja mais potenciais interessados do que espaço disponível.
e) será regular desde que as empresas interessadas integrem a Administração Indireta ou se enquadrem em hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

9741)

Q326567 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias

a) não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.
b) pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.
c) pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.
d) permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta.
e) exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.

9742)

Q322914 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da

administração pública.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de

polícia administrativa, não possui a característica da

autoexecutoriedade.

Errado
Certo

9743)

Q341471 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

A Administração é dotada de poderes administrativos

dentre os quais figuram os poderes

a)
militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
b)
disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
c)
político, vinculado, hierárquico e de polícia.
d)
disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
e)
regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

9744)

Q341907 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido

comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos

praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal no

8.429/92, que dispõe sobre os atos de

improbidade administrativa,

a)
a responsabilização dos gestores e dos fornecedores condiciona-se à comprovação de prejuízo direto à União, eis que a Lei de Improbidade não alcança atos praticados contra empresas privadas.
b)
os gestores da empresa responderão por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que comprovado enriquecimento ilícito, hipótese em que também serão alcançados os particulares que tenham se beneficiado diretamente da conduta dos agentes públicos.
c)
os envolvidos somente estão sujeitos às penas estabelecidas no referido diploma legal se a participação da União no capital social da empresa for majoritária.
d)
tanto os gestores como os fornecedores estarão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade, nos limites estabelecidos no referido diploma legal, independentemente do percentual de participação acionária da União no capital da empresa.
e)
apenas os gestores da empresa podem ser apenados por ato de improbidade, nos limites de sua responsabilidade e limitada a sanção patrimonial à contribuição da União no capital da empresa.

9745)

Q355256 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1- Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4- A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5- Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

9746)

Q355263 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Entre os vários instrumentos de controle administrativo da Administração Pública, são admitidos a representação, a reclamação e o mandado de segurança.
b) Os Tribunais de Contas têm por dever constitucional apreciar as contas do Poder Legislativo, emitindo parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.
c) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, está expressamente proibido de sustar a execução de atos impugnados, pois essa competência é privativa do Poder Legislativo.
d) Estão eximidas de prestar contas as entidades privadas que, mesmo sendo beneficiárias de recursos públicos, aplique-os em finalidade pública.
e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno e de suas administrações direta e indireta é feita pelo Poder Legislativo, pois, entre outras, cabe-lhe a atribuição do controle externo.

9747)

Q355516 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

a) a contratação de escritório de advocacia com notória especialização é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível haver prévio processo administrativo justificando a escolha do fornecedor, como condição de eficácia do ato;
b) havendo regular processo administrativo de dispensa de licitação, a inexistência de forma escrita do contrato não ofende a lei de regência, eis que o instrumento de contrato só é obrigatório nas contratações precedidas de licitação;
c) conforme reiterada jurisprudência do STJ, o contrato nulo não obriga a administração pública mesmo quando esta nulidade é imputável a ela, pois é exigível do particular o conhecimento das regras atinentes a licitações e contratos administrativos;
d) se não for comprovada a lesão efetiva ao erário, a simples dispensa indevida de licitação não impõe a condenação do agente público nas penas por improbidade administrativa, por ser hipótese de responsabilidade subjetiva;
e) o mesmo limite existente à alteração quantitativa do objeto do contrato administrativo é aplicável à alteração do prazo de vigência.

9748)

Q355523 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

a) os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
b) os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
c) os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
d) os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
e) a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

9749)

Q355674 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Não havendo pedido na inicial de condenação ao ressarcimento dos danos causados, tal condenação na sentença configura julgamento extra petita.
b) Na caracterização de uma conduta como improbidade por retardamento indevido da prática de ato de ofício, a presença do elemento subjetivo doloso é dispensável à condenação do agente.
c) O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de periculum in mora.
d) O convencimento do julgador sobre a inexistência de ato de improbidade é insuficiente à rejeição da inicial, porquanto prevalece o interesse da sociedade (in dubio pro societate).
e) O decreto de indisponibilidade dos bens por ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público recairá apenas sobre o acréscimo patrimonial que adveio ao apontado como responsável.

9750)

Q355693 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia.
Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio.
Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado

a) improcedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.
b) improcedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.
c) improcedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.
d) procedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.
e) procedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.

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