Julgue os próximos itens, relativos aos processos participativos de gestão pública e à excelência nos serviços públicos.
A gestão por resultados otimiza os serviços públicos quando a racionalidade administrativa prevalece sobre os interesses políticos conjunturais.
Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue os itens a seguir.
Considere que um agente público do IBAMA tenha acessado dados de cunho restrito a esse Instituto, os quais são relevantes para determinado processo decisório que gerará repercussões financeiras no âmbito do Poder Executivo federal. Nessa situação, o agente público em apreço teve acesso a informações privilegiadas, de acordo com o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA.
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.
O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Registre-se que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, entre outras hipóteses, mediante o consentimento pelo titular.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
( ) O consentimento poderá referir-se tanto a finalidades determinadas quanto a autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:
Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse
I não obrigará o poder público a realizar licitação.
II não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
III será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
Assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.
Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.
Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
