Q877420 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

a) É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.
b) Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
c) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
d) Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.
e) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Q877420 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Direito Administrativo