Q878295 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

a) amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
b) resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
c) receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
d) adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
e) pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

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Direito Administrativo