Q878423 - FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.

a) O Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.
b) O espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.
c) Os antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
d) É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.
e) Não se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição.

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Direito Administrativo