Questões de Concurso – Aprova Concursos

7411)

Q675523 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

a)
poder hierárquico
b)
poder de disciplinar
c)
poder de polícia
d)
poder regulamentar
e)
poder discricionário

7412)

Q675528 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
b)
O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
c)
O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
d)
O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
e)
O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

7413)

Q675530 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

a)
pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
b)
deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
c)
deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
d)
pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
e)
pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

7414)

Q675612 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Desta forma, uma de suas características está corretamente descrita em qual alternativa abaixo?

a) Consensual: acordo de vontades, com ato unilateral e impositivo da Administração.
b) Formal: expressado por escrito e com requisitos não especiais.
c) Oneroso: remunerado na forma convencionada impondo ônus que resulte em gastos dispendiosos sem grandes necessidades.
d) Comutativo: porque não estabelece compensações recíprocas.
e) Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste.

7415)

Q675648 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas

Agências Reguladoras, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada sob a forma de autarquia, deve executar função administrativa de caráter normativo, editando seus regulamentos, instruções, além de processar administrativamente questões relacionadas ao Poder Público e aos concessionários ou permissionários de serviços públicos. Que outro caráter é atribuído a este tipo de autarquia?

a) Caráter conciliatório, poder de polícia.
b) Caráter conciliatório, poder de intermediação.
c) Caráter fiscalizatório, poder de polícia.
d) Caráter investigatório, poder de intermediação.
e) Caráter fiscalizatório, poder de intermediação.

7416)

Q675650 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Os demais são de uso considerados particulares. A partir da consideração da destinação dos bens públicos de uso especial, que finalidade lhe pode ser atribuída?

a) Museus e teatros.
b) Praças e parques.
c) Zoológicos e parques.
d) Centros comunitários e praças.
e) Teatros e praças.

7417)

Q675713 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito Público e ora de Direito Privado.

São entes da Administração indireta:

a) Presidência da República, Ministérios dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MPU.
b) Os Ministérios, as Secretarias de Estado, as autarquias e as empresas públicas.
c) A Advocacia-Geral da União, a Câmara Federal, o Senado e o Tribunal de Contas da União.
d) As Secretarias de Estado, as Secretarias municipais e as empresas públicas.
e) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.

7418)

Q675718 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Existem algumas características que são pertinentes aos bens públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar:

a) Bem público, o uso é socializado e não se pode excluir ninguém de utilizá-lo.
b) O consumo de um bem público por parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem perante os demais grupos da sociedade.
c) Quando bens públicos constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, e são objeto de direito impessoal, das entidades, são chamados de dominicais.
d) Não se tem como excluir cidadãos que desejem usufruir do bem público.
e) Com relação a preferências ao uso do bem público, não se percebe por parte dos cidadãos este tipo de manifestação.

7419)

Q675720 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Com relação aos Bens públicos de uso especial, podemos afirmar que são aqueles:

a) Para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante a cobrança de taxas.
b) Usados para prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade Pública.
c) Não tem qualquer destinação pública, como terra devoluta de um determinado Estado da federação.
d) Destinados para uso da população em geral, como as ruas, calçadas, etc.
e) Somente possuem a qualidade de bem público por pertencerem a uma determinada pessoa jurídica de direito Público.

7420)

Q675725 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal.

Agindo assim, o agente público obedece:

a)
O Princípio da Publicidade.
b)
O Princípio da Moralidade.
c)
O Princípio da Eficiência.
d)
O Princípio da Impessoalidade.
e)
O Princípio da Legalidade.

7421)

Q675732 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.

O texto acima faz referência à(às):

a) Sociedade de Economia Mista.
b) Fundações Públicas.
c) Autarquias.
d) Empresa Pública.
e) Sociedade individual.

7422)

Q675737 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação.

Com base no texto, a respeito do controle interno, pode-se afirmar:

a) O controle interno é exercido pela entidade ou órgão que é responsável pela atividade controlada.
b) O controle interno é exercido pela entidade externa ou órgão que é responsável pela atividade.
c) O controle que um superior exerce sobre o seu subordinado não é considerado controle interno.
d) O controle interno ocorre quando outro poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro poder.
e) Nem todo superior hierárquico pode exercer controle sobre os atos administrativos dos seus subalternos.

7423)

Q675826 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

a) Funcionalidade e adequação ao interesse público.
b) Economia na execução, conservação e operação.
c) Segurança.
d) Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
e) Impacto social.

7424)

Q671329 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema modalidade de licitação no serviço público.

a) A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do projeto.
b) A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

7425)

Q671336 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Assistente Administrativo

Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

a) Instituto de Previdência Social do Município de Palmas.
b) Secretaria Municipal de Educação.
c) Agência Municipal de Turismo.
d) Fundação Cultural de Palmas.

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