Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.
A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir. I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da competitividade. II. A exigência de que a licitação deva ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade. III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da legalidade. Esta correto o que se afirma em:
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A dimensão subjetiva da Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída a função administrativa como competência essencial.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.
O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades individuais em favor da sociedade como um todo.
Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto
Considere hipoteticamente que a entidade “Y", que recebe subvenção e subsídios do Governo Federal, tenha tido seu sistema eletrônico de controle de arrecadação fraudado por empregado seu, com auxílio de terceiro, conluio que permitiu o desvio, por anos, de centavos das receitas arrecadadas pela entidade “Y". A partir do que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA),
A nomeação para cargos em comissão implica
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração
Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Constituição Federal, Gilda
Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentemente da demonstração de má‐fé ou de erro.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo réu.
