Questões de Concurso – Aprova Concursos

6661)

Q648172 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

a)
O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.
b)
Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
c)
Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.
d)
Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.
e)
É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.

6662)

Q648468 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista

Acerca da Competência prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

a)
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b)
O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.
c)
O ato de delegação é irrevogável.
d)
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
e)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

6663)

Q648470 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista

No que tange às modalidades de licitação, pode-se afirmar:

a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b) Pregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
c) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
d) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
e) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

6664)

Q647535 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Gerais - Odontolegista,

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de

a) suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
b) suspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.
c) ressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.
d) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
e) multa, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.

6665)

Q647686 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor resultado, atende ao princípio da

a) eficiência.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) moralidade.
e) publicidade.

6666)

Q647693 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A segurança pública é uma forma de serviço público de natureza

a) geral.
b) administrativa.
c) descentralizada.
d) não exclusiva.
e) individual.

6667)

Q647775 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,

a)
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
b)
usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.
c)
ordenar a realização de despesas não autorizadas.
d)
frustrar a licitude de concurso público.
e)
deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.

6668)

Q646880 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

a)
Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
b)
Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
c)
Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
d)
Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
e)
Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

6669)

Q657010 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo seja o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória.
b) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.
d) O Poder Legislativo nunca poderá tomar a iniciativa da desapropriação.
e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação direta ou indireta, pressupõe a automática intervenção do Ministério Público.

6670)

Q657015 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a)
O controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce.
b)
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública.
c)
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
d)
O recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal.
e)
A coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário.

6671)

Q657053 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

É denominado Poder __________________ aquele conferido à administração, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

a) Discricionário
b) Regulamentar
c) Hierárquico
d) Vinculado

6672)

Q657185 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.

I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/20

III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
I, apenas.

6673)

Q657192 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:

a)
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b)
A documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
c)
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
d)
No pregão e nas licitações relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é vedada a exigência de comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação.
e)
No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a habilitação deve suceder as fases de apresentação e julgamento de propostas ou lances, salvo se o inverso for estabelecido mediante ato motivado e expressamente previsto no instrumento convocatório.

6674)

Q657224 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1 - O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,

PORQUE

2 - a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A proposição e a razão são falsas.

6675)

Q664344 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
d) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
e) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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