Questões de Concurso – Aprova Concursos

6616)

Q814228 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O §1º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, que veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações que busquem a responsabilização por atos de improbidade administrativa, foi expressamente revogado pela Medida Provisória n.º 703/2015 (art. 2º, I). Assinale a alternativa CORRETA:

a) Em razão da Medida Provisória referida, tal dispositivo não tem mais vigência no plano do direito positivo, sendo permitida a autocomposição de litígio que verse sobre improbidade administrativa.
b) Referido dispositivo ainda vige, e se consubstancia em óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa.
c) A discussão sobre a vigência ou não do dispositivo em questão é irrelevante, pois a autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa é inviável, dada a natureza indisponível dos interesses discutidos.
d) Referido dispositivo ainda vige, mas não é óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa.

6617)

Q779458 - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno

Constituí-se numa modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas necessárias qualificações. Nesse texto faz-se referência à modalidade de licitação.

a) Leilão
b) Pregão
c) Convite
d) Tomada de Preços.
e) Concorrência.

6618)

Q779460 - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno

Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando esse autor da denúncia o sabe inocente de:

a) 6 meses a 10 meses sem multa.
b) 6 meses a 12 meses mais multa.
c) 6 meses a 12 meses sem multa.
d) 6 meses a 10 meses mais multa.
e) 4 meses a 10 meses mais multa.

6619)

Q779833 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

A Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. De acordo com essa lei, bens e serviços comuns são aqueles:

a)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo pregoeiro, por meio de especificações usuais no varejo.
b)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela autoridade competente, por meio de especificações usuais no atacado.
c)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
d)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo licitante, por meio de especificações usuais no comércio municipal.

6620)

Q779845 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Marque a alternativa incorreta em relação aos atributos dos atos administrativos.

a)
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b)
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c)
Em decorrência do atributo de presunção de ilegitimidade e veracidade, mesmo que se prove o contrário, o ato administrativo será presumidamente considerado legal e verdadeiro.
d)
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

6621)

Q773518 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de

a)
concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995, no qual impõe-se que a remuneração da contratada advenha exclusiva e diretamente da cobrança de tarifa do usuário.
b)
concessão patrocinada, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004 e subsidiariamente pela Lei nº 8.987/1995.
c)
concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei nº 8.987/1995 expressamente elencados na primeira das leis.
d)
concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995, em que a principal forma de remuneração da contratada é a tarifária, cobrada do usuário.
e) parceria público-privada nas modalidades patrocinada ou administrativa, que permitem outras formas de remuneração, que não a tarifária ou contraprestação do Poder público.

6622)

Q773525 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

a) formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
b) planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.
c) o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.
d) o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
e) o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

6623)

Q773657 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Suponha que determinada empresa privada tenha recebido subvenção econômica de uma agência de fomento federal, cuja aplicação deveria estar atrelada à execução de um projeto de inovação tecnológica aprovado de acordo com edital publicado pela referida agência. No curso da execução do projeto, constatou-se desvio dos recursos repassados pela agência para a empresa, que foram apropriados por um diretor desta e por um gerente de projeto da agência de fomento. No que concerne à aplicação, no caso narrado, das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que

a) não se aplicam à situação em tela, eis que as sanções por improbidade pressupõem, como sujeito passivo, entidade integrante da Administração direta ou indireta e, quando empresa privada, a participação de mais de 50% do capital por ente público.
b) aplicam-se somente ao gerente da agência de fomento, que pode ser equiparado a agente público para tal finalidade, sendo irrelevante a repercussão econômica do ilícito sobre os recursos públicos envolvidos.
c) sua aplicação depende da comprovação de dolo ou má-fé dos envolvidos, cumulada com a identificação do prejuízo direto sofrido pela pessoa jurídica de direito público controladora da agência de fomento.
d) atingem o gerente da agência e também o diretor da empresa, mesmo não sendo este agente público e, considerando a natureza da empresa privada, a sanção patrimonial restringe-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
e) atingem apenas os dirigentes da agência de fomento, na condição de agentes públicos, e desde que configurada ação ou omissão que tenha dado causa direta a prejuízo no que concerne à participação da União no capital social da agência de fomento.

6624)

Q773664 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços praticados no mercado em relação aos itens registrados. Diante de tal cenário,

a) apenas os órgãos participantes estarão obrigados a adquirir os itens registrados, podendo aqueles que tiverem aderido à ata optar pela não aquisição dos quantitativos estimados de forma a obter contratações mais vantajosas em outro certame.
b) caberá ao órgão gerenciador convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado, e aqueles que não aceitarem a redução serão liberados do compromisso de fornecimento sem aplicação de penalidades.
c) o órgão gerenciador poderá cancelar a ata de registro de preços, como alternativa jurídica para liberar os participantes da obrigação de adquirir os quantitativos indicados, salvo se reservados os correspondentes recursos orçamentários quando da abertura do procedimento.
d) o órgão gerenciador poderá desconsiderar o preço dos fornecedores registrados e convocar os integrantes do cadastro de reserva para efetuarem o fornecimento pelo preço arbitrado de acordo com a média de mercado apurada.
e) o fornecedor registrado poderá declinar do direito adquirido ao fornecimento dos quantitativos indicados pelo preço registrado, hipótese em que o órgão gerenciador fica obrigado a efetuar a prorrogação automática da vigência da ata.

6625)

Q773777 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privadojavascript:;.
d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

6626)

Q773847 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

a) homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.
b) adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.
c) declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.
d) ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.
e) adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

6627)

Q773929 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.

6628)

Q781972 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública

a) compreende a realização de avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.
b) permite a participação em conselhos de usuários, sem prejuízo de outras formas de controle social previstas na legislação, mediante remuneração a ser fixada pelo ente federado titular do serviço público.
c) é regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).
d) é assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedadas exigências de identificação do requerente.
e) abrange a efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.

6629)

Q778260 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.v

A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

Errado
Certo

6630)

Q778265 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.

Errado
Certo

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