A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria
A Constituição Federal institui as normas para licitações e Contratos da Administração Pública.
No que concerne a Modalidades Licitatórias, não se pode afirmar:
O controle é inerente a qualquer forma de organização, pois administrar compreende planejar, organizar, dirigir e controlar os atos e recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos. Que outros aspectos estes meios possibilitam ao controle?
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, de forma descentralizada executam atividades típicas do Estado. As autarquias possuem algumas características.
Qual das alternativas abaixo corresponde às características de autarquias?
Considerando que foi constituído uma empresa na forma de serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base no texto acima, a empresa constituída é uma:
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?
A descentralização ocorre quando, em uma organização, a autoridade, para tomar decisões, está dispersa pela empresa, por meio dos seus setores. As principais vantagens da descentralização são:
Situação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hierárquico-administrativos da pessoa autárquica, a competência para conceder tal benefício pertence ao presidente da entidade.
Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:
Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:
O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:
Maria, pregoeira de determinada Universidade Pública, está analisando algumas documentações encaminhadas pelos licitantes participantes de determinado pregão, para que proceda à devida habilitação. É de conhecimento de Maria que, para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração. Sendo assim, pergunta-se: segundo o Decreto 3.555/2000, qual exigência é vedada?
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente
O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.
O setor público é um grande comprador de materiais. Uma das modalidades de compra é a licitação, e dentro dela há diversas outras. Uma destas modalidades refere- -se a situações em que há inviabilidade de competição. O nome de tal modalidade é
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
