Q687599 - UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração

Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:

a)
o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
b)
o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
c)
o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
d)
o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.

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Direito Administrativo