Q751187 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, é correto afirmar que:

a) O projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
b) O projeto executivo é a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
c) Empreitada por preço global é a contratação de empresas que apresentem o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
d) O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
e) A empreitada integral é a contratação da obra ou do serviço por preço certo e total, ou por preço certo de unidades determinadas.

Direito Administrativo