Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.
Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
Os poderes administrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. São poderes administrativos:
Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.
Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.
A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:
(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;
(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.
Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.
No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:
Quanto ao instituto da desapropriação, analise:
I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim, vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;
II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;
III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais.
Dos itens acima:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a:
São princípios informativos específicos dos serviços públicos:
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
Pregão é a modalidade de licitação aplicável a bens e serviços comuns, independentemente de seu valor.
Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado
Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam, corresponde ao poder
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
