Questões de Concurso – Aprova Concursos

3991)

Q827898 - IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo

É uma modalidade licitatória feita de forma on-line que visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório.

a) Pregão eletrônico.
b) Licitação adjudicial.
c) Licitação escritural.
d) Licitacão fiduciária.

3992)

Q791012 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.
Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.
Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

a) Apenas I está correta.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas III e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

3993)

Q791194 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado

Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer pessoa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
A Fazenda Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

3994)

Q791310 - IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016.

a) Pré-qualificação temporária ou permanente.
b) Exigências técnicas e de qualidade preestabelecidas.
c) Cadastramento.
d) Sistema de registro de preços permanentes.
e) Catálogo eletrônico e (ou) físico de padronização.

3995)

Q791447 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram

a) submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.
b) podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.
c) sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.
d) podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.
e) são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

3996)

Q791808 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

As empresas estatais criadas pelos entes federados

a) dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.
b) podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.
c) sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.
d) são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas
e) são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas.

3997)

Q791810 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente

a) poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.
b) poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida
c) deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.
d) deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.
e) deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada.

3998)

Q791815 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que

a) somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.
b) o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
c) a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
d) as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.
e) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

3999)

Q775244 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.

a) A administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência.
b) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício.
c) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela.
d) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas.

4000)

Q775249 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.

O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

a) Virgílio poderá demolir o imóvel.
b) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
c) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
d) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.

4001)

Q775674 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

4002)

Q775679 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

a) Poder de Polícia.
b) Poder Regulamentar.
c) Poder Hierárquico.
d) Poder Judicial.
e) Poder Disciplinar.

4003)

Q775681 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Os serviços públicos podem ser classificados

a) quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.
b) quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.
c) quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.
d) quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.
e) quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

4004)

Q792212 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
b) O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
c) O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
d) As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
e) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.

4005)

Q792217 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

a) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
b) Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
c) É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
d) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
e) Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

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