Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo. I. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos. II. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos. III. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração. IV. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal. V. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos. Da análise dos itens anteriores, é correto afirmar que:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
O prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para licitações na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, é de:
Acerca dos servidores públicos, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta:
À luz da legislação acerca das Licitações e Contratos Administrativos, é possível afirmar que são características do contrato administrativo, exceto:
Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, assinale a única alternativa correta.
São princípios da Administração Pública, exceto:
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade”?
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item.
A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
