Questões de Concurso – Aprova Concursos

3736)

Q809905 - CEV - 2019 - UFT-TO - Assistente Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ________, a seleção da proposta mais ________ para a administração e a promoção _________.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

a) autonomia, barata, do certame regional justo
b) diversidade, técnica, da livre concorrência
c) soberania, profissional, das aquisições regionalizadas
d) isonomia, vantajosa, do desenvolvimento nacional sustentável

3737)

Q811126 - UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante

Assinale a alternativa correta.

Princípio da Administração Pública que aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Impessoalidade.
c) Princípio da Moralidade.
d) Princípio da Publicidade.
e) Princípio da Eficiência.

3738)

Q808212 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar
que

a) as sociedades comerciais são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social.
b) o Termo de Parceria firmado de comum acordo entre
o Poder Público e as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades
e obrigações das partes signatárias.
c) as entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar
em campanhas de interesse político-partidário
ou eleitorais.
d) as instituições religiosas são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que se dediquem de qualquer
forma à promoção da assistência social
e) a qualificação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, somente será perdida, mediante
decisão proferida em processo judicial, de iniciativa
popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e
o devido contraditório.

3739)

Q808217 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à subconcessão prevista na Lei no 8.987/95,
é correto afirmar:

a) é integralmente vedada.
b) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida apenas na hipótese de o poder concedente
ser a União
c) é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub-
-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.
d) é vedada na hipótese de concessão de serviços
públicos
e) nos termos previstos no contrato de concessão, é
admitida desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente

3740)

Q808731 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta

a)
A pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
b)
A pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário.
c)
Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.
d)
A ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos.
e)
Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

3741)

Q808774 - FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.

( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta.
( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica.
( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública.
( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V, F, V, V.
b) V, V, F, V.
c) F, V, F, V.
d) V, V, V, V.

3742)

Q823260 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física,

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:

a) continuidade
b) indisponibilidade
c) segurança jurídica
d) supremacia do interesse público

3743)

Q825045 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo
b) Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
c) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência
d) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez
e) As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado

3744)

Q825247 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo

Com relação à modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/02), é INCORRETO afirmar que:

a) Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, poderá ser realizada uma segunda chamada para o mesmo antes da convocação do próximo licitante classificado.
b) fase preparatória do pregão, a autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
c) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
d) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que terão prazo não inferior a 8 dias úteis para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso.
e) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, fica impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 anos.

3745)

Q825754 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

Considere a seguinte situação.

Em uma determinada metrópole, há duas linhas de trem metropolitano: uma é operada por uma empresa privada, mediante regime contratual de concessão, e o sistema de condução dos trens é totalmente automatizado, sem maquinistas ou operadores manuais; na outra linha, gerida por empresa estatal, os trens são conduzidos por maquinistas.

Em caso de ocorrência de acidentes envolvendo usuários em cada uma dessas linhas, é correto concluir que será aplicado o regime de responsabilidade

a) subjetivo, em ambas as situações
b) objetivo, em ambas as situações
c) subjetivo na linha gerida pela concessionária e objetivo na linha gerida pela empresa estatal.
d) objetivo na linha gerida pela concessionária e subjetivo na linha gerida pela empresa estatal
e) integral, em ambas as situações

3746)

Q825759 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativos

a) não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação
b) de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez
c) de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada
d) de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato
e) relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório

3747)

Q825862 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá

a) anular o contrato administrativo
b) revogar o contrato administrativo.
c) denunciar o contrato administrativo
d) manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade
e) rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa

3748)

Q859506 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

a) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
b) se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
c) excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
d) demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
e) está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.

3749)

Q776077 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como

a) a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.
b) o fenômeno inerente à Administração Indireta, que consiste na criação de entidades para atividades de fiscalização e regulação de um determinado setor.
c) a prestação de serviço ao Poder Público, por meio de contrato de gestão ou termo de parceria com empresas do setor privado.
d) a transferência de poderes e atribuições para um sujeito distinto e autônomo do ente federativo criador.
e) o ato de criação de pessoas jurídicas meramente administrativas, sem a característica de ente político.

3750)

Q776089 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

a) Objetividade.
b) Tipicidade.
c) Motivação.
d) Validade.
e) Eficácia.

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