Questões de Concurso – Aprova Concursos

3766)

Q783748 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a)
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
b)
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
c)
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
d)
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
e)
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

3767)

Q767266 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a)
Registro de preço é a modalidade de licitação entre convocados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b)
Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
c)
Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
d)
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o menor lance.
e)
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

3768)

Q767273 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.

a)
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das despesas pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b)
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, nem mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c)
É vedada a incorporação de gratificações e adicionais ao vencimento ou provento.
d)
As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
e)
O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

3769)

Q767285 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.

II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a)
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Todas as afirmativas estão corretas.
c)
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d)
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e)
Somente a afirmativa I está correta.

3770)

Q767482 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,

a) exige comprovação de dolo por parte dos dois partícipes para qualquer das modalidades, sob pena de haver desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar.
b) enseja responsabilidade do agente público pelo ressarcimento do dano em caráter preferencial, ficando o particular passível de ter seu patrimônio obstado apenas na insuficiência do devedor principal.
c) fica limitada à sanção equivalente a perda de bens materiais diante da inexistência de dolo por qualquer das partes.
d) responsabiliza apenas o servidor público nos casos de prejuízo doloso ao erário, podendo ser estendida aos particulares no caso de conduta culposa na modalidade que gera enriquecimento ilícito.
e) não exige comprovação de conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade e permite a extensão das disposições legais àqueles que não se enquadrem no conceito de agente público, mas de alguma forma se beneficiem da conduta.

3771)

Q767588 - FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida

a) constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.
b) deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação para aquela finalidade sem a realização de licitação.
c) admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.
d) pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.
e) demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

3772)

Q767590 - FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016,

a) as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
b) deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.
c) as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
d) as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
e) os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.

3773)

Q767627 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que

a) foi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.
b) a criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.
c) o Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.
d) foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
e) a reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.

3774)

Q767831 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente de Aluno

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo.
b)
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade acumulará ambos os benefícios.
c)
Além do vencimento, o servidor público somente poderá receber vantagens como indenizações e gratificações.
d)
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
e)
Recondução é a reinvestidura do(a) servidor(a) estável no cargo anteriormente ocupado.

3775)

Q768098 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador

Em conformidade com a Lei 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Analise os limites abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) Tomada de preços, até R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia.
b) Convite, até R$ 150.000,00 para compras e serviços.
c) Concorrência, até R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia.
d) Concorrência, até R$ 650.000,00 para compras e serviços.
e) Tomada de preços, acima de R$ 650.000,00 para compras e serviços.

3776)

Q768101 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador

Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá realizar:

a) O contrato pode mencionar os nomes das partes e/ou os de seus representantes, o mérito, a finalidade e o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, de acordo com as normas desta Lei e suas cláusulas contratuais.
b) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e obrigatório nos demais, em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
c) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
d) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
e) A integração da minuta do futuro contrato é facultativa ao edital ou ato convocatório da licitação.

3777)

Q768240 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública

A cidade “X” pretende fazer um show especial para comemorar 100 anos da sua fundação e para esse show pretende contratar o famoso cantor “S”, consagrado pela opinião pública, e a famosa dupla sertaneja “Y” também consagrada pela opinião pública. Nesse caso, considerando que a contratação de “S” ocorrerá diretamente e a da dupla “Y” por meio de empresário exclusivo, a licitação para

a) ambas as contratações é obrigatória.
b) ambas as contratações é dispensável.
c) a contratação de “S” é inexigível e da dupla “Y” é dispensável.
d) a contratação da dupla “Y” é inexigível e de “S” é dispensável.
e) ambas as contratações são inexigíveis.

3778)

Q768411 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
c) Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
d) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

3779)

Q768562 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

a) limitação administrativa.
b) requisição administrativa.
c) ocupação temporária.
d) servidão administrativa.
e) retrocessão.

3780)

Q768567 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

a)
discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
b)
de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
c)
normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
d)
regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
e)
disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

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