No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
A modalidade de pregão pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A prestação de consultoria remunerada para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público não constitui ato de improbidade administrativa.
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.
A aprovação em concurso público é requisito básico para a investidura em cargos públicos, ressalvados apenas os cargos eletivos, que dependem de sufrágio para a escolha de seus ocupantes.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem análise do agente estatal quanto aos pressupostos subjetivos.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81
Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Analise as alternativas seguintes sobre empresas públicas e sociedades de economia mista e assinale a incorreta.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:
Marque a alternativa correta:
Marque a alternativa correta em relação às modalidades de licitação previstas na Lein.º 14.133, de 1º de abril de 2021: e engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.
Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
