Questões de Concurso – Aprova Concursos

15721)

Q30197 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de

a) demissão.
b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
c) advertência.
d) disponibilidade.
e) multa.

15722)

Q30200 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.
b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.
c) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.
d) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.
e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

15723)

Q30281 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

José, servidor público federal, responde a processo admi- nistrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, es- tará sujeito à pena de

a) demissão.
b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
c) advertência.
d) disponibilidade.
e) multa.

15724)

Q30313 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

a) os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.
b) a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.
c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
e) a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

15725)

Q30483 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

15726)

Q30611 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, Imagem 011.jpg Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

a) destituição do cargo e de disponibilidade.
b) demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.
c) exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.
d) disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.
e) suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

15727)

Q30623 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Para os fins da Lei Imagem 014.jpg 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão

a) cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.
b) ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
c) cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.
d) cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.
e) cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.

15728)

Q30647 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.
d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.
e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

15729)

Q30659 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.
c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

15730)

Q30731 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
c) superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.

15731)

Q30957 - CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Certo
Errado

15732)

Q22113 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

a)
atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.
b)
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
c)
objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
d)
adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
e)
proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

15733)

Q22586 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Analise as características abaixo.

I. Personalidade jurídica de direito público.
II. Criação por lei.
III. Capacidade de autoadministração.
IV. Especialização dos fins ou atividades.
V. Sujeição a controle ou tutela.

Trata-se de

a) empresa pública.
b) fundação.
c) autarquia.
d) sociedade de economia mista.
e) órgão público.

15734)

Q22618 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística

No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

a) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
b) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.
c) Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.
d) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
e) Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

15735)

Q22904 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atrbuições são exercidas por agentes políticos.
d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.

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