Questões de Concurso – Aprova Concursos

15706)

Q154249 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

15707)

Q154345 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

a) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
b) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
c) a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
d) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
e) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

15708)

Q64 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

a) a readmissão e a promoção
b) a readmissão e a reversão ex officio.
c) a reintegração e a transposição.
d) .o aproveitamento e a transposição.
e) a reintegração e o aproveitamento

15709)

Q71 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

a)
poderá ser punido mesmo aposentado.
b)
o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
c)
só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
d)
não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
e)
não poderá ser demitido após 65 anos de idade

15710)

Q3533 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

a) A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.
b) De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.
c) Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.
d) A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.
e) O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

15711)

Q3540 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

a) Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.
b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.

15712)

Q29380 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A Medida Provisória nº 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. Analisando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu cautelarmente suspender a eficácia da expressão

a) vedado o cálculo de juros compostos, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.
b) inclusive para fins de reforma agrária, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.
c) no caso de imissão prévia na posse, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização justa e prévia.
d) ou utilidade pública, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.
e) de até seis por cento ao ano, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.

15713)

Q29830 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in albis o prazo para entrar em exercício.

Indique a alternativa correta.

a) Rivaldo será demitido, sem sindicância.
b) Rivaldo será exonerado, após o processo administrativo respectivo.
c) Rivaldo será removido.
d) Rivaldo será exonerado.
e) Rivaldo será exonerado, mas receberá a partir da data da nomeação.

15714)

Q29835 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização.

Assinale a alternativa correta.

a) O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.
b) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.
c) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.
d) O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.
e) O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

15715)

Q28325 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Certo
Errado

15716)

Q28368 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condições para sua obtenção, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminação a quem os solicite.

Certo
Errado

15717)

Q28370 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

Certo
Errado

15718)

Q30089 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

O motivo do ato administrativo

a) é sempre vinculado.
b) implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.
c) sucede à prática do ato administrativo.
d) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.
e) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

15719)

Q30091 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

a) o atestado.
b) o parecer.
c) a certidão.
d) a homologação.
e) a apostila.

15720)

Q30128 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.
c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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