Q154345 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

a) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
b) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
c) a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
d) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
e) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

Direito Administrativo