Questões de Concurso – Aprova Concursos

15661)

Q19418 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A evolução no controle judicial dos atos administrativos permite, atualmente, que o magistrado substitua o administrador e reavalie o mérito do ato administrativo, com a finalidade de alterar a conveniência e oportunidade manifestadas pela administração na realização do referido ato.
b) A doutrina majoritária entende não ser possível o controle judicial das omissões administrativas ilícitas, em razão da discricionariedade conferida ao administrador para decidir o momento de agir.
c) O STF decidiu pela legitimidade do controle judicial de ato parlamentar (político), na hipótese de ofensa a direito público subjetivo previsto na CF, razão pela qual tal controle não se caracterizaria como interferência na esfera de outro poder.
d) É ilegítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário no que se refere às suas causas, motivos e finalidades.
e) O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário não se restringe aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

15662)

Q19420 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.
b) A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
c) No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.
d) Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.
e) Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.

15663)

Q19425 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.
b) Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
c) De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.
d) Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.
e) Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade.

15664)

Q19519 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
>

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, desde que dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92.
b) É privativo do Ministério Público o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) Na ação de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, que terá o rito ordinário, e será proposta dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, é admitida a transação, acordo ou conciliação.
d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

15665)

Q19521 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Avalie as assertivas abaixo:

I) A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público os direitos que especifica no parágrafo 3º de seu artigo 39 e autoriza a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

II) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

IV) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

V) O executivo, via decreto, disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Estão CORRETAS:
>

a) Apenas as assertivas I e IV.
b) Apenas as assertivas II, III e V.
c) Apenas as assertivas I, III e IV.
d) Apenas as assertivas I, II, III e IV.
e) Todas as assertivas.

15666)

Q19867 - FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

a) demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.
b) advertência escrita.
c) suspensão de, no máximo, 30 dias.
d) demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.
e) demissão.

15667)

Q19918 - FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O regimento é ato administrativo

a) ordinatório.
b) normativo.
c) enunciativo.
d) negocial.
e) punitivo.

15668)

Q19920 - FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

a) o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
b) o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.
c) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
d) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
e) o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

15669)

Q13117 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

15670)

Q13218 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:

a) Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.
b) Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
c) Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos.
d) Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
e) Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

15671)

Q13220 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

a) 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
b) 100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
c) 120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.
d) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
e) 90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

15672)

Q13225 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

a) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.
b) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.
c) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.
d) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
e) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

15673)

Q13282 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
b)
Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
c)
É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
d)
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

15674)

Q13439 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:

a) A Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;
b) Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;
c) Nas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea d, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada teoria do risco integral;
d) Não incide a responsabilidade do Estado em relação às leis de efeitos concretos, também chamadas de leis materialmente administrativas.

15675)

Q13446 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

a) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
b) Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;
c) Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;
d) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

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