Questões de Concurso – Aprova Concursos

15616)

Q151434 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.
b) Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
c) Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.
d) As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
e) Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

15617)

Q154248 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
b) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

15618)

Q154344 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

a) o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
d) os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;
e) os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

15619)

Q171502 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Certo
Errado

15620)

Q140165 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:
>

a) São apenas legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
b) São legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade.
c) São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
d) São legalidade, imunidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

15621)

Q140759 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.

a) A expropriação de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas alcança todas as culturas de plantas consideradas psicotrópicas, mas abrange apenas a área efetivamente cultivada, não a propriedade em seu conjunto.
b) O ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, na desapropriação, tanto pode advir do Poder Executivo, por meio de decreto, quanto do Poder Legislativo, por meio de lei, mas a segunda fase do procedimento da desapropriação a executória somente pode se dar no curso de processo judicial em que se reconheça a legalidade do ato.
c) Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem obrigações positivas, negativas ou permissivas e se dirigem a proprietários indeterminados, com o fim de condicionar a propriedade à função social que dela é exigida.
d) A servidão administrativa, como direito real que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel ou móvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, é instituída sobre bens privados, não sobre bens públicos.
e) A desapropriação sancionadora ocorre em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana, sendo de competência exclusiva dos municípios, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

15622)

Q140761 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.

a) Litígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.
b) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.
c) Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.
d) Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
e) A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.

15623)

Q140766 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.

a) Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.
b) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
c) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.
d) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
e) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.

15624)

Q183780 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

O princípio da proteção da confiança legítma

a) é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;
b) envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;
c) não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;
d) pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
e) pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

15625)

Q183792 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afimar que:

a) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
b) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
c) a desapropriação para fns de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
d) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
e) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

15626)

Q183797 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
b) proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

15627)

Q183879 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

O poder de anular atos administrativos:

a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário
b) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;
c) só pode ser exercido pelo Poder Executivo
d) tem caráter discricionário;
e) envolve aspectos de conveniência e oportunidade

15628)

Q184492 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

As autarquias

a) possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito privado.
b) não possuem dever de licitar.
c) podem ser criadas por meio de decreto do Poder Executivo.
d) estão sujeitas a controle exercido pela entidade a que se vinculam.
e) somente poderão ser criadas pela União e Estados-Membros.

15629)

Q184733 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Analise as assertivas abaixo

I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei.
II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais.
III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário.
IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha.
V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado.

Estão corretas as assertivas

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.

15630)

Q179119 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo.

1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura.

2. A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

3. Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.

4. Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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