Questões de Concurso – Aprova Concursos

15631)

Q179121 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
b) Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
c) São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
d) A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
e) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de
prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

15632)

Q3537 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

a) No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
b) De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
c) Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
d) No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
e) A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

15633)

Q63 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

a) Possuem personalidade jurídica pública
b) São criadas por lei.
c) Têm como privilégio o processo especial de execução
d) Possuem capacidade política.
e) Sujeitam-se a controle administrativo.

15634)

Q68 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de

a) descentralização territorial
b) desconcentração.
c) descentralização por serviço
d) descentralização por colaboração
e) desestatização

15635)

Q70 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

a) o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares
b) o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
c) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil
d) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.
e) o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

15636)

Q194232 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo judicial, diz-se informado pelo princípio do informalismo, ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância.
b) Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando-se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o da tipicidade estrita, que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada.
c) Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova-se a cada ato.
d) Denomina-se poder de autotutela aquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes.
e) A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.

15637)

Q208011 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Recursos Humanos

A Concessão de Serviço Público pode assumir as seguintes modalidades: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. O que caracteriza a Concessão Patrocinada?

a) Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo determinado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
b) Contrato administrativo que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) Contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obras ou o fornecimento e a instalação de bens.
d) Contrato formalizado como contrato de adesão, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, a prestação de serviços públicos.
e) Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.

15638)

Q208028 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Recursos Humanos

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas. III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e III
e) II e III

15639)

Q147250 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes inferências:

I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

É correto afirmar que:

a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Os itens I, III e IV são verdadeiros.
c) Os itens II, III e IV são verdadeiros.
d) Os itens II, IV são verdadeiros.
e) Os itens III e IV são verdadeiros.

15640)

Q19164 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,

a) a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.
b) a independência administrativa.
c) o mandato variável de seus dirigentes.
d) a exoneração sumária de seus dirigentes.
e) a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

15641)

Q12637 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.

a) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
b) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam.
c) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade.
d) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado.
e) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.

15642)

Q21905 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:

a) Integram a administração direta, caracterizadas como fundações.
b) Integram a administração indireta, caracterizadas como sociedades de economia mista.
c) Integram a administração direta, caracterizadas como empresas públicas.
d) Integram a administração indireta, caracterizadas como autarquias de regime especial.
e) Seus servidores sujeitam-se ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho.

15643)

Q207853 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.

PORQUE

A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

15644)

Q207973 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Processos Organizacionais

O conhecimento do ambiente macroeconômico é importante para a empresa por uma questão, dentre outras, de competitividade e sobrevivência no mercado. O processo administrativo que, caracteristicamente, se utiliza desse conhecimento é a(o)

a) estruturação, porque, através dela, a empresa determinará as condições ambientais que afetarão a sua competitividade.
b) organização, porque sua reestruturação só ocorre quando há mudanças no cenário macroeconômico e isso não afeta a sua competitividade.
c) direção, porque ela estabelece as regras ambientais sob as quais a empresa fará a sua operação, independente da concorrência.
d) controle, porque se ele for eficiente não permitirá que as influências do macroambiente afetem a empresa e sua competitividade no mercado.
e) planejamento, porque é a partir dele que todas as demais fases contemplarão as mudanças que a empresa deverá adotar visando à competitividade no mercado.

15645)

Q207978 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Processos Organizacionais

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

a)
I
b)
II
c)
III
d)
I e III
e)
II e III

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!