Q200940 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
e) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Q200940 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

Direito Administrativo