Q158115 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

a)
Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
b)
Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
c)
Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
d)
Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

Direito Administrativo