Questões de Concurso – Aprova Concursos

16426)

Q826125 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas denominadas cláusulas:

a) de imutabilidade
b) de autotutela
c) exorbitantes;
d) fortuitas;
e) de império

16427)

Q826117 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Os contratos administrativos servem para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

a) contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
b) ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;
c) nos contratos mediante processo de licitação somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
d) todos os serviços de publicidade e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão dispensados de licitação
e) subordinam-se ao regime da lei de licitações e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

16428)

Q826124 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Assinale a alternativa em que NÃO consta princípio legal básico expresso na lei que normatiza a licitação:

a) julgamento objetivo
b) concorrência;
c) igualdade;
d) publicidade;
e) probidade.

16429)

Q826116 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

O controle da Administração Pública é feito através de mecanismos de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer esfera de Poder. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

a) o controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo
b) no controle de mérito verifica-se a conveniência e a oportunidade da conduta administrativa, se o ato foi praticado por agentes legitimados e se há adequação à legislação vigente
c) o controle de legalidade é aquele em que se confronta a conduta administrativa e uma norma jurídica
d) o direito de petição é instrumento de controle administrativo
e) cabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial

16430)

Q826115 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

A Administração, ao exercer suas atividades, apresenta prerrogativas indispensáveis à consecução dos fins públicos. Entre os poderes administrativos, destaca-se o Poder Discricionário, corretamente conceituado como:

a) prerrogativa conferida à Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
b) poder que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
c) prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
d) poder de escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativa
e) poder de que o ato administrativo seja imediatamente executado pela Administração Pública

16431)

Q826114 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Depreende-se do texto em destaque que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal integrante da Administração Indireta. Sobre a autarquia, pode-se afirmar que é pessoa jurídica:

a) de direito público, criada por lei para desempenhar funções, sem caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado
b) de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, para exploração de atividades gerais de caráter econômico
c) de direito privado, criada por lei, sob qualquer forma jurídica, para atividades de caráter econômico
d) de direito público, criada por lei para desempenhar atividades de caráter econômico
e) de direito privado, colaboradora do Poder Público para fins de desempenhar atividades de caráter social

16432)

Q826119 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Tratando-se de servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

a) são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
b) poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada a ampla defesa em todos os casos;
c) incidem sobre suas relações de trabalho os regimes estatutário, trabalhista, especial e o regime jurídico único constitucional
d) o concurso público é dispensado para o provimento de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

16433)

Q180933 - CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um edital de concurso público para provimento de cargo de delegado de polícia federal estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional.

Certo
Errado

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