Q826117 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Os contratos administrativos servem para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

a) contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
b) ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;
c) nos contratos mediante processo de licitação somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
d) todos os serviços de publicidade e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão dispensados de licitação
e) subordinam-se ao regime da lei de licitações e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Direito Administrativo