Questões de Concurso – Aprova Concursos

841)

Q855485 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.
II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira
b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras
d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

842)

Q856008 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

a)
princípio da economicidade.
b)
princípio da legalidade.
c)
princípio da isonomia.
d)
princípio da moralidade.
e)
princípio da impessoalidade.

843)

Q856774 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O prefeito do município XYZ abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de limpeza de boca de lobo, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor estimado da contratação.

O edital, conforme previsto em lei municipal, previa que (i) não poderiam participar da disputa empresas de propriedade de servidores ou empregados públicos; (ii) os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços; e (iii) os veículos utilizados deveriam ter os respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município XYZ.

a) A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois compete à União editar normas gerais sobre licitação, sendo vedado aos municípios legislar para complementá-las e adaptá-las às suas realidades.
b) A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois o procedimento licitatório é voltado à seleção da proposta mais vantajosa, sendo vedada a previsão de quaisquer cláusulas restritivas
da competitividade.
c) O prefeito do Município XYZ elegeu modalidade licitatória equivocada, visto que o valor estimado da contratação exigia que utilizasse a modalidade convite, mais simplificada e menos onerosa aos cofres públicos.
d) A previsão de que os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos é legal, pois assegura a Administração Pública de que o contratado possui os meios necessários para a prestação dos serviços.
e) A exigência de que os veículos sejam registrados no Município é inconstitucional, na medida em que é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, preferências em razão da nacionalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ainda que se trate de sociedades cooperativas.

844)

Q855036 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

a) A lei dispõe apenas sobre os atos de improbidade administrativa de que trata a Constituição Federal, sem especificar as sanções aplicáveis
b) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas que importam enriquecimento ilícito, causam
prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública
c) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
d) Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei
e) As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade

845)

Q854944 - IBFC - 2023 - UFPB - Técnico - Assuntos Educacionais,

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - V - F
c) V - F - V
d) F - F - V
e) F - F - F

846)

Q855055 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

a)
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos
b)
pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos
c)
pessoas jurídicas de direito público-privado,sem fins lucrativos
d)
pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos
e)
pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos

847)

Q856065 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
c) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
d) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.
e) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

848)

Q852400 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
b) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

849)

Q852361 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo
dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – V.
c) V – F – F – V.
d) F – V – V – F.
e) F – F – V – V.

850)

Q854691 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e ultrassecreta.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, se apresenta de forma CORRETA em:

a) Reservada: 10 (dez) anos.
b) Secreta: 15 (quinze) anos.
c) Secreta: 25 (vinte e cinco) anos.
d) Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.

851)

Q852304 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.

a) De acordo com o momento, o controle pode ser por legalidade e mérito.
b) De acordo com a origem, o ato pode ser administrativo, legislativo e judiciário.
c) De acordo com o fundamento, o controle pode ser hierárquico e finalístico.
d) De acordo com o órgão que exerce o controle,este pode ser interno, externo e popular.
e) De acordo com o aspecto do controle, este pode ser anterior, concomitante e posterior.

852)

Q854665 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:

a) Mérito administrativo.
b) Motivos.
c) Objeto.
d) Procedimento.

853)

Q854672 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:

a) Conduta culposa.
b) Conduta de particular.
c) Conduta de servidor dos Poderes Judiciário ou Legislativo.
d) Conduta lesiva a empresas estatais.

854)

Q852171 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:

a)
Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.
b)
Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.
c)
Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.
d)
Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.

855)

Q846332 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da

a) indisponibilidade.
b) razoabilidade.
c) eficiência.
d) confiança.
e) autotutela.

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