Questões de Concurso – Aprova Concursos

811)

Q858535 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Errado
Certo

812)

Q858600 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Errado
Certo

813)

Q858530 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

Errado
Certo

814)

Q869431 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.

Pretendendo a Administração seguir essa orientação,

a) poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, se dará mediante leilão.
b) deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
c) deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
d) deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.
e) poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.

815)

Q869188 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em questão

a)
será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração
Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
b)
caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação
de condutas omissivas como ato de improbidade.
c)
não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento
ilícito do agente.
d)
depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de
sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
e)
somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas
condutas meramente culposas.

816)

Q877371 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é:

a) objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
b) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
c) subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
d) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
e) objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

817)

Q877369 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

818)

Q862726 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional
de Processo Administrativo), assinale a alternativa
correta acerca da delegação de competência.

a) É vedada a delegação de competência dos órgãos
colegiados aos respectivos presidentes.
b) A delegação somente pode ser realizada a agente
ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade
delegante.
c) A competência para a edição de atos normativos
pode ser delegada, desde que sejam previamente
especificados, no ato de delegação, as matérias e
poderes transferidos.
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de
delegação por prazo determinado
e) As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão
editadas pelo delegado.

819)

Q861766 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.

I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

820)

Q869568 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as atividades de operação e manutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30 anos, e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários. Ocorre que os estudos demonstraram que a receita tarifária não seria suficiente para fazer frente à integralidade dos investimentos e retorno financeiro ao concessionário. Diante de tal constatação e considerando a legislação de regência, afigura-se juridicamente viável para a situação narrada a celebração de concessão

a) de serviços precedida de obras, podendo o concessionário ser remunerado por desempenho, a título de complemento público da receita tarifária, no limite anual de R$ 10 milhões.
b) administrativa, com aporte de recursos do Estado ao capital da sociedade de propósito específico instituída para explorar o serviço, limitado a R$ 10 milhões e não podendo ultrapassar 49% do respectivo capital social.
c) comum, com pagamento pelo Estado de complemento à receita tarifária, no limite necessário para a realização dos investimentos em bens reversíveis e no ritmo da execução físico-financeira das obras.
d) patrocinada, com o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado em complemento à receita tarifária, desde que o valor do contrato seja de, no mínimo, R$ 10 milhões.
e) patrocinada ou administrativa, a depender do volume de investimentos envolvido, que não pode ser inferior a R$ 10 milhões anuais, com pagamento de contraprestação pecuniária (patrocinada) ou aporte de recursos (administrativa).

821)

Q867295 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que

a)
gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus
bens, que são públicos e não podem ser objeto de
constrição em processo de cobrança judicial, devendo
o credor se submeter aos precatórios para a satisfação
do seu crédito.
b) estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a
cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em
regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição
pode ocorrer em cinco anos.
c) gozam da garantia da imprescritibilidade de seus
bens, que são tidos como bens públicos, não podendo
eles ser adquiridos por terceiros através de
usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
d) possuem prazo especial para se defender em juízo,
conforme estabelecido no Código de Processo Civil,
sendo em quádruplo para contestar e em dobro para
recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório
de jurisdição.
e) possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição
de impostos, taxas e contribuições sobre o
seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados
a suas finalidades essenciais.

822)

Q869429 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

a) a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.
b) a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.
c) a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.
d) o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.
e) o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

823)

Q877732 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.

Errado
Certo

824)

Q877725 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.

O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.

Errado
Certo

825)

Q870027 - IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional

Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.

I. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.

II. Será punido com a pena de demissão, a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são corretas
b) As afirmativas I e II são incorretas
c) Apenas a afirmativa I está correta
d) Apenas a afirmativa II está correta

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