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No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:
Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.
Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.
Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.
Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.
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