Q867295 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que

a)
gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus
bens, que são públicos e não podem ser objeto de
constrição em processo de cobrança judicial, devendo
o credor se submeter aos precatórios para a satisfação
do seu crédito.
b) estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a
cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em
regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição
pode ocorrer em cinco anos.
c) gozam da garantia da imprescritibilidade de seus
bens, que são tidos como bens públicos, não podendo
eles ser adquiridos por terceiros através de
usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
d) possuem prazo especial para se defender em juízo,
conforme estabelecido no Código de Processo Civil,
sendo em quádruplo para contestar e em dobro para
recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório
de jurisdição.
e) possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição
de impostos, taxas e contribuições sobre o
seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados
a suas finalidades essenciais.

Direito Administrativo