Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
