Q862726 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional
de Processo Administrativo), assinale a alternativa
correta acerca da delegação de competência.

a) É vedada a delegação de competência dos órgãos
colegiados aos respectivos presidentes.
b) A delegação somente pode ser realizada a agente
ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade
delegante.
c) A competência para a edição de atos normativos
pode ser delegada, desde que sejam previamente
especificados, no ato de delegação, as matérias e
poderes transferidos.
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de
delegação por prazo determinado
e) As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão
editadas pelo delegado.

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Direito Administrativo