Questões de Concurso – Aprova Concursos

4771)

Q174908 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados
à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à
administração pública, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Certo
Errado

4772)

Q4108 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.
b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.
d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

4773)

Q4115 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.
b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e auto- executoriedade.
c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.
d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.
e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

4774)

Q4177 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

a)
a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.
b)
aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.
c)
aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.
d)
apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.
e)
sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

4775)

Q4184 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no 8.112/1990.

Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo

a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.
b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.
c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.
d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.
e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

4776)

Q4189 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A revogação de um ato administrativo

a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

4777)

Q4449 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

a) continuidade do serviço público.
b) eficiência.
c) segurança jurídica.
d) boa-fé.
e) indisponibilidade do interesse público.

4778)

Q4451 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

4779)

Q4881 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

a) É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.
b) Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.
c) Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.
d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

4780)

Q4886 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

a) Imperatividade.
b) Coercibilidade.
c) Atipicidade.
d) Autoexecutoriedade.

4781)

Q4968 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que

a) é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.
b) não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível.
c) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.
d) a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração.

4782)

Q4970 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

a) Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.
b) Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.
c) Rescisão unilateral do contrato pela administração.
d) Administração pública fiscalizar a execução do contrato.

4783)

Q4975 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de

a) universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
b) estatais de economia mista vinculados à atividade extrativista.
c) universidades corporativas para o ensino a distância.
d) órgãos públicos vinculados à atividade diplomática.

4784)

Q5118 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

4785)

Q4817 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito da redistribuição, com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

a) ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
b) nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
c) o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
d) a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.

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