Questões de Concurso – Aprova Concursos

4801)

Q143149 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

a)
Princípio da legalidade.
b)
Princípio da sindicabilidade.
c)
Princípio da responsividade.
d)
Princípio da sancionabilidade.
e)
Princípio da subsidiariedade.

4802)

Q142970 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
b) em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.
c) o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
e) quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.

4803)

Q142975 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Não configura princípio norteador do procedimento licitatório

a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) julgamento objetivo.
c) probidade administrativa.
d) igualdade de condições a todos os concorrentes.
e) dispensa e inexigibilidade.

4804)

Q136567 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder a licitação pública, o prefeito do Município Y está violando o principio da:

a) Publicidade
b) Eficiência
c) Impessoalidade
d) Autotutela
e) Continuidade

4805)

Q135653 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.
b) aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.
c) ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.
d) a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.
e) a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

4806)

Q135658 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
b) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.
c) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.
d) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
e) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

4807)

Q135660 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
d) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

4808)

Q135665 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

a) a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.
b) a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.
c) depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.
d) reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
e) quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

4809)

Q135672 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
c) os funcionários das empresas públicas.
d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.

4810)

Q135691 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos para cuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.

A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação.

Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

Imagem 002.jpg

a) 1 / 2 / 3 / 4 / 1
b) 3 / 4 / 1 / 2 / 1
c) 3 / 4 / 2 / 1 / 1
d) 2 / 4 / 2 / 1 / 3
e) 4 / 3 / 1 / 2 / 2

4811)

Q135696 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Determinada municipalidade realizou procedimento licitatório para contratação de empresa a ser responsável pela construção de 2 km de rede coletora de esgoto.

Findo o certame, sua homologação foi realizada pelo prefeito do município contratante.

Adjudicou-se o objeto licitado à empresa de propriedade do sobrinho do referido prefeito.

A referida licitação foi realizada sob a modalidade de convite, tendo sido a empresa vencedora a única a comparecer ao certame.

A despeito da exigência editalícia de apresentação de CND, relativamente à regularidade fiscal da licitante, foram apresentadas declarações de auditores fiscais que atestavam a inexistência de débitos.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção correta.

a) O procedimento licitatório foi regular, não havendo qualquer vício em sua homologação ou adjudicação.
b) Não há, na Lei n. 8.666/93, qualquer dispositivo que proíba a participação de parentes nas licitações em que o servidor público atue na condição de responsável pela homologação do certame, portanto, foi regular a homologação realizada pelo prefeito da municipalidade.
c) Declarações de auditores fiscais podem atestar a regularidade fiscal do licitante, não sendo exigível a certidão negativa de débitos para este fim.
d) O fato de a empresa vencedora ter sido a única licitante a apresentar proposta válida não ensejaria, por si só, a repetição do convite, ainda que não tenham sido apostas justificativas formais para a ausência de outros licitantes concorrentes.
e) Houve conflito de interesses na condução do certame, configurando-se violação da norma contida nos §§ 3º e 4º do Art. 9º da Lei n. 8.666/93.

4812)

Q135918 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

Certo
Errado

4813)

Q131396 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.
b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.
c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.
d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.
e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

4814)

Q132279 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) normativo.
d) hierárquico.
e) de polícia.

4815)

Q133157 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.
b) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.
c) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.
d) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
e) Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

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