Questões de Concurso – Aprova Concursos

4336)

Q364125 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Município W, durante a construção de avenida importante,

ligando a região residencial ao centro comercial da cidade,

verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída,

mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já

desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras.

Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a

utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano

da pista.

Diante deste caso, assinale a opção correta.

a)
É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
b)
Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
c)
É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
d)
Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

4337)

Q498075 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco)

anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer

sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas

e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as

constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que,

ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que

Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
b)
Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c)
Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
d)
Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

4338)

Q364124 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove

anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer

determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão

pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar,

que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é

ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia

aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

a)
Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
b)
Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
c)
É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d)
A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

4339)

Q368607 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:

a) razoabilidade;
b) competitividade;
c) economicidade;
d) isonomia;
e) impessoalidade.

4340)

Q498074 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual

sob a forma de fundação pública. Considerando que é

intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito

público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
b)
Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
c)
Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

4341)

Q364123 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços

Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual

criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao

aplicar multas às empresas concessionárias por supostas

falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a

investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador

ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-

Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato

daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b)
A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c)
A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d)
Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

4342)

Q364128 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e

confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de

oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou

pedido administrativo de autorização de uso de bem público

(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a

autorização concedida pelo Município, Manoel comprou

mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente

ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a

Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar

fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,

assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
b)
A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
c)
A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
d)
A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

4343)

Q303265 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou

contrato de concessão de serviço público de transporte

intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a

sociedade empresária “F", vencedora do certame, com prazo

de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da

assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação

para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por

ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A sociedade empresária “F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
b)
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
c)
A lei atribui caráter de exclusividade à concessão d serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F" direito à indenização por perdas e danos.
d)
A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

4344)

Q498078 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de

transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de

processo administrativo para verificar a prestação inadequada

e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.

Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o

poder público concedente?

a)
Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
b)
Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
c)
Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
d)
Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.

4345)

Q303264 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa corre

a)
Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
b)
A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
c)
Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d)
A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso e cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

4346)

Q303269 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de

Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que

arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a

estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos

para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende

alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
b)
O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
c)
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
d)
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata–se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

4347)

Q368441 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia,

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
b) pode acumular qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
c) pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
d) não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
e) no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.

4348)

Q364127 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
b)
A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
c)
Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
d)
A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

4349)

Q498077 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,

a União pretende celebrar, com a mesma organização,

contrato de prestação de serviços para a realização de

atividades contempladas no contrato de gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
b)
É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
c)
É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
d)
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.

4350)

Q498076 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Município C está elaborando edital de licitação para a

contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a

afirmativa correta.

a)
O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
b)
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
c)
O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
d)
O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

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