Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo
foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de
determinado município, por ter contribuído na campanha política do
agente contratante.
Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do
princípio da
A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor
preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de
serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de
acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
A minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser
previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da
administração pública.
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na
modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de
preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa
situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária,
julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no
Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de
preços.
A FUNPRESP–JUD não poderia ter lançado edital para
registro de preços sem dotação orçamentária.
Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa
O entendimento do STF de que é prescritível a ação de
reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil
não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade
administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são
imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem
praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao
erário.
Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a prevista em lei
para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas.
Durante a etapa de planejamento, foram executadas
consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no
acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de
Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do
Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de
trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas
à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo
do ministério.
A partir do objetivo desse trabalho e das informações
obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo
aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se
questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à
existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;
à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária
a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria
Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de
controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de
repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do
acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes
firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do
objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo
de Futebol/2014).
(...)
Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de
projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em
Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse
objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico
n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia
18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do
Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –
Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).
Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal
de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os
itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos
administrativos.
Mencionado no excerto em questão, o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), que alterou algumas regras da
Lei de Licitações, foi editado, inicialmente, para viabilizar
contratações para os eventos esportivos internacionais
realizados no Brasil em 2013, 2014 e 2016, bem como foi
utilizado para a realização de alguns dos contratos apontados
no referido relatório do TCU.
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou
ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que
Atenção: As questões de números 35 a 37 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou
ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que
O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo
gerente de licitações de uma empresa pública federal, que
propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de
licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição" de 2%
(dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em
uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi
ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
O art. 37, § 6 da Constituição Federal determina que
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
Nos termos da Lei n 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os próximos itens.
Para a participação no certame, não se exige dos licitantes a aquisição do edital ou a apresentação de garantia de proposta.
