Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na
modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de
preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa
situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária,
julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no
Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de
preços.
Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da
compra por meio de ata de preços, a FUNPRESP–JUD poderia
promover uma licitação na modalidade pregão.
Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro
especial por prerrogativa de função não se estende ao
processamento das ações de improbidade administrativa.
A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada
insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de
insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso,
Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular
os dois adicionais.
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação.
A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes.
A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações
em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa
jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativos
à área de saúde, se o quantitativo total estimado para
fornecimento não for possível de ser atendido pelo único
licitante vencedor, poderão ser convocados outros licitantes
para o alcance da totalidade do quantitativo,
independentemente da ordem de classificação, desde que os
referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta
vencedora.
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de
direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado
a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva:
Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido
contra esse servidor ainda que não seja comprovada a
ocorrência de dolo ou culpa.
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa,
executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade
e indivisibilidade.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a
nomeação e independe de prévia habilitação em concurso
público.
Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de
ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos
para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades
docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as
providências necessárias, entende-se como fundamental:
A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em
relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que
