Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração
pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais
acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue
os itens a seguir, acerca de obras e serviços.
Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo
administrativo, e controle interno da administração pública, julgue
os itens seguintes.
O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988 foi mais um instrumento para a garantia da legalidade das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos
itens.
O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de princípio administrativo, se praticados por agente público, são considerados atos de improbidade administrativa.
Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes
Declarado o vencedor da licitação, na modalidade pregão
qualquer licitante poderá manifestar, imediata e
motivadamente, a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido
o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso.
No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.
No pregão, os membros da equipe de apoio deverão ser, em
sua maioria, servidores que ocupem cargo efetivo ou emprego
na administração e que pertençam, preferencialmente,
ao quadro permanente do órgão ou entidade responsável
pelo evento.
Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem.
O instrumento licitatório denominado pregão destina-se à
aquisição de bens e serviços comuns, salvo se o contratante for
entidade controlada indiretamente pela União.
Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.
A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.
No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
As compras feitas pela administração pública não poderão ser efetuadas sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da
improbidade administrativa.
Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor
da herança.
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Considera-se agente público, para efeito de caracterização da
prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que
exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função
na administração pública direta ou indireta, desde que tal
cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Os participantes do certame possuem legitimidade exclusiva
de impugnar tempestivamente o ato convocatório por
irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
Com relação ao pregão, julgue os itens subsequentes.
Quando houver interesse público, a administração pública
poderá exigir dos participantes do pregão garantia das
propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta
complexidade em tecnologia da informação.
