Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de
petição previsto pela Lei 8.112/90 (regime jurídico no
serviço público Federal) e depois marque a resposta
correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo,
sendo que o requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi–lo e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos,
quanto aos atos de disponibilidade.
III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30
(trint
expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
renovável uma única vez.
Assinale a resposta correta:
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa
correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92
e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de
improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos
federais:
I. Também constitui ato de improbidade administrativa
uma omissão praticada segundo os requisitos
estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de
imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada
em decorrência de improbidade administrativa,
conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em
decorrência de improbidade administrativa, também
está a proibição de contratar com o Poder Público
pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei
8112/90, é proibido promover manifestação de
apreço a pessoas, no recinto da repartição.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos
servidores federais:
Ao servidor é proibido:
I. Ausentar–se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, mesmo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
A sequência correta é:
À luz da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, faz parte das gratificações e
adicionais, EXCETO:
Considerando as formas de provimento de cargo público previstas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade anônima.
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.
Um servidor, vinculado à administração pública
unicamente por cargo em comissão, cometeu infração
administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar,
a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da
comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas
hipóteses de suspensão.
Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser
aplicada ao servidor será
Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de
R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência,
gratificação por condição especial de trabalho, vale–transporte,
auxílio–alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a
serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de
sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda,
um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para
fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos
constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial,
além do soldo e da gratificação incorporada,
Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alice
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.
Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo
efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da
função pública, da administração de sociedade privada.
Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial
falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com
as disposições da Lei no
8.112/90, poderá sofrer pena de
