Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q788135 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.

Errado
Certo

62)

Q748007 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

a) de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.
b) dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.
c) públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.
d) de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.
e) insuscetíveis de alienação.

63)

Q742991 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

a) autorização de uso de bem público.
b) concessão de uso de bem público.
c) permissão de uso de bem público.
d) direito de superfície.
e) outorga onerosa de potencial construtivo.

64)

Q698175 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

Uma das missões principais dos Guardas Civis Municipais consiste em dar proteção ao patrimônio municipal, bem como aos seus serviços. São considerados bens públicos EXCETO:

a) os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
d) Nenhuma das alternativas.

65)

Q753289 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo serviço, a Administração pública

a) deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.
b) poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.
c) poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.
d) poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.
e) deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

66)

Q814163 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.
b)

Os bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.
c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.
d) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

67)

Q783026 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

a) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
b) o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
c) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.
d) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.

68)

Q726646 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,

a) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
b) a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
c) a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
d) não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
e) não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.

69)

Q750791 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Os bens públicos contam com disposições legais próprias, das quais somente é correto afirmar:

a)
Os bens do domínio nacional que pertençam a todas as pessoas estatais, seja da Administração Pública direta, quanto da indireta, são considerados bens públicos.
b)
Os lagos e os rios brasileiros são bens públicos federais, pois a questão hídrica é considerada interesse nacional e ponto estratégico à soberania do país.
c)
Se um bem é público, consequentemente é inalienável, incondicionalmente.
d)
Domínio eminente consiste no poder geral que o Estado brasileiro exerce sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, como decorrência de sua própria soberania.
e)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União serão consideradas bens públicos municipais.

70)

Q684248 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Julgue o item seguinte, a respeito de DevOps e das disposições constantes da NBR ISO/IEC 27002.

Segundo as normas que regem as aquisições públicas, a escolha mais vantajosa enseja que, às vezes, não se compre o produto pelo preço absoluto mais baixo apresentado nas propostas.

Errado
Certo

71)

Q697551 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:

a) A desafetação suprime a finalidade pública de um bem, eliminando algum de seus atributos, como o da disponibilidade, transformando, assim, um bem de uso comum do povo em um bem de uso especial.
b) A afetação de um bem a um serviço público somente pode ser feita por meio de lei, não podendo ser feita por ato administrativo nem pelo mero uso do bem.
c) É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.
d) Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo os dominicais.
e) A alienação de bens públicos móveis inservíveis, embora dispensada a autorização legislativa e a demonstração do interesse público a justificar o ato, está condicionada à modalidade licitatória de concorrência.

72)

Q693888 - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) - Auxiliar Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.

a) Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos.
b) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
d) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

73)

Q753237 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo de interessadas, representado por uma delas,

a) pode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.
b) deve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.
c) deve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.
d) pode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de utilização.
e) deve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande autorização legislativa para sua outorga.

74)

Q753484 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é

a) garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados, razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.
b) exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o pagamento por meio de regular expedição de precatórios.
c) submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.
d) manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.
e) conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má administração.

75)

Q753890 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais

Bens públicos podem ser conceituados como:

a)
Bens adquiridos pelas pessoas físicas.
b)
Bens imóveis das pessoas físicas.
c)
Bens móveis das pessoas físicas.
d)
Todos os bens móveis e imóveis pertencentes a União, Estados, Distrito federal e Municípios.
e)
Bens móveis e imóveis do chefe o poder executivo.

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