Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q820586 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:

a) Imprescritibilidade.
b) Inalienabilidade.
c) Impenhorabilidade.
d) Não-oneração.
e) Intransferência.

47)

Q783289 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

a) preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
b) estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
c) tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
d) substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

48)

Q820585 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta.
1. Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
2. Os bens de uso natural são todas as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis sem formalidades por qualquer pessoa. São exemplos desses bens: os rios, as ruas e praças.
3. De uso especial são os bens como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Está correta a análise das assertivas acima, o constante da alternativa:

a) As assertivas 2 e 3 estão corretas. A assertiva 1 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.
b) Todas as assertivas estão corretas. Não há nenhum erro nas classificações de bens indicadas nas assertivas
c) Apenas a assertiva 1 está correta, pois as classificações apontadas nas assertivas 2 e 3, não existem.
d) A assertiva 1 está correta, no entanto a assertiva 2 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.
e) Apenas a assertiva 2 está correta, visto que as classificações apontadas nas assertivas 1 e 3, não existem

49)

Q783389 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
d) do exercício do poder de polícia, que permit e a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

50)

Q801508 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.
b) O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.
c) A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
d) Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.
e) O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.

51)

Q768563 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público

a) dominical, tacitamente desafetado.
b) de uso especial, tacitamente afetado.
c) de uso comum do povo, tacitamente afetado.
d) de uso especial, expressamente desafetado.
e) de uso comum do povo, expressamente desafetado.

52)

Q675736 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Diante do contexto, uma das características dos Bens Públicos é:

a) Disponibilidade e destinação.
b) Disponibilidade.
c) Destinação.
d) Impenhorabilidade.
e) Destinação e Impessoalidade.

53)

Q712266 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

a) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.
b) admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.
c) inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.
d) admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.
e) admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

54)

Q712608 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decidiu construir um restaurante popular com o objetivo de facilitar o acesso, da população de baixa renda, ao direito social à alimentação. Sua assessoria, para viabilizar a realização do projeto, identificou a existência das seguintes áreas pertencentes ao Poder Público: (1) uma praça pública; (2) um edifício que abriga uma repartição pública estadual em funcionamento; (3) um edifício abandonado, que décadas atrás abrigava uma repartição pública estadual; (4) um cemitério público; e (5) uma grande loja alugada para uma revendedora de automóveis.

Ao ser informado do levantamento realizado por sua assessoria, o chefe do Poder Executivo determinou que fosse anunciado à população que o restaurante popular funcionaria em um dos bens de uso especial indicados, sendo que o Município adotaria as medidas de adaptação e desafetação necessárias.

Considerando a classificação dos bens públicos e a determinação do Chefe do Poder Executivo, o restaurante somente poderá, teoricamente, funcionar nas áreas

a) 2 ou 3.
b) 2, 3 ou 5.
c) 1 ou 4.
d) 3 ou 5.
e) 2 ou 4.

55)

Q735643 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo

São bens públicos de uso comum do povo:

a) escolas, ruas, estradas e edifícios.
b) hospitais, ruas, escolas e mares.
c) edifícios, mares, terrenos e praças.
d) rios, mares, estradas e praças.

56)

Q644015 - FUNDEP - 2018 - CODEMIG - Secretária Executiva,

Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de:

a) alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
b) comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
c) venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
d) alienação e bem imóvel.

57)

Q646883 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
b)
A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
c)
Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
d)
As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
e)
Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

58)

Q788135 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.

Errado
Certo

59)

Q748007 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

a) de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.
b) dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.
c) públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.
d) de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.
e) insuscetíveis de alienação.

60)

Q742991 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

a) autorização de uso de bem público.
b) concessão de uso de bem público.
c) permissão de uso de bem público.
d) direito de superfície.
e) outorga onerosa de potencial construtivo.

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